Será realizada na Câmara Municipal de Dracena, a última sessão ordinária do ano na próxima segunda-feira (10), com primeira discussão e votação do projeto de emenda à Lei Orgânica n.° 02, de 28/11/2018.
A propositura é de iniciativa do Poder Legislativo, através dos vereadores Victor Palhares, Claudevi Júnior, Célio Ferregutti, Maria Mateus, Sara Scarabelli e Kielse Munis, de alteração da Lei Orgânica do Município de Dracena, que acrescenta o artigo 111 ao dispositivo no Capítulo V, adotando a seguinte redação:
Art. 111-A – É vedada a concessão de incentivos fiscais às empresas condenadas em ato de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único – Será suspensa a vedação estabelecida no caput, se a empresa celebrar acordo de leniência, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
A sessão terá início às 20h, na Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelo rádio e TV Câmara na internet.
Recesso
A 40ª sessão ordinária será a última sessão antes do recesso legislativo, regulamentado pelo artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Durante esse período, o atendimento ao público e a secretaria da Câmara funcionam normalmente e os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias.
