A Semav (Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública) irá recadastrar, até o dia 31/03, taxistas, mototaxistas e transportadores escolares, que possuam inscrição no município para renovar alvará de atividade. O procedimento tem como objetivo garantir a integridade física e preservar a saúde dos usuários de transportes públicos e particulares.
Conforme informações da pasta, desde que iniciou o recadastramento no dia 01/02, a maior procura pela regularização é em relação ao transporte escolar, com 100 alvarás renovados. Em relação aos taxistas, cerca de 100 já estão em processo de recadastramento e aguardam a vistoria da Semav, que deve ter início nesta segunda-feira (28). A vistoria dos itens de segurança atende aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e legislações municipais.
Com o recadastramento da documentação e vistoria do veículo feita pela Semav o condutor escolar receberá o alvará de funcionamento da atividade e o selo de vistoria do ano de 2011. O selo deverá ser afixado no pára-brisa dianteiro do veículo, em local visível para fiscalização e confirmação dos usuários.
Os condutores escolares que não regularizarem a situação poderão responder a processo administrativo para cassação do alvará de funcionamento, além do bloqueio cadastral do veículo. No caso dos taxistas, a irregularidade implica em cassação do alvará de atividade. O procedimento atende as leis municipais relacionadas ao transporte escolar e de passageiros em veículos de aluguel. O recadastramento dos transportadores escolares públicos ou particulares está previsto na Lei Municipal n° 6.023/2003 e Lei nº 6.995/2009, que prevê a expedição de alvará de funcionamento anual. Já os condutores de veículos de aluguel, como táxi, atendem a Lei Municipal n° 5.725/2002 Em relação à renovação do alvará das agências e atividades dos mototaxistas a regulamentação é feita por meio da Lei Municipal nº 6.035/2003.
Serviço: Mais informações em relação a documentação necessária podem ser obtidas na sede da pasta através do (18) 3908-7011 ou (18)3908-7048.
