O Ministério Público da Comarca de Panorama, através do promotor de Justiça Daniel Magalhães Albuquerque Silva, investiga mais quatro empreendimentos com denúncias de irregularidades nos municípios de Santa Mercedes, Panorama e Paulicéia. A investigação é uma ofensiva contra loteadores mal intencionados, que oferecem infra-estrutura completa no empreendimento para comercializar lotes e, ao negociar, não cumprem o combinado.
“Nós temos um problema grave aqui na Comarca no que diz respeito aos loteamentos existentes e que não foram devidamente regularizados pelos empreendedores”, afirma o promotor.
A ofensiva deflagrada pela Promotoria busca, com base na Lei Federal nº 67/66, fazer com que empreendedores do seguimento de loteamento cumpram todas as regras estabelecidas na legislação.
No rol de fiscalizadores está o Ministério Público e o município; caso aconteça do município não exercer a fiscalização responderá pela omissão. Neste caso, a Promotoria entra com uma ação mandando o município regularizar o que não foi feito pelo loteador.
De acordo com o promotor, esse é um problema que ocorre em todo estado de São Paulo e, por este motivo, o Ministério Público local está fiscalizando bastante esta parte de habitação e urbanismo, porque os empresários prometem, mas depois não entregam aquilo que foi prometido.
“O cidadão deve procurar terreno para compra em loteamento cujo loteador cumpra todo cronograma de obras, para que não passe por essa frustração e, após este prazo se esgotar, fique sem pavimentação e sem local para escoamento de água”, orientou.
ORIENTAÇÃO – Fiscalize se o terreno que você comprou vem sendo construído de forma correta; caso isso não esteja sendo feito, procure a Prefeitura e o Ministério Público do seu município, pois quanto mais cedo as irregularidades forem constatadas, mais fácil o loteador se obrigará a regularizar. Quando o loteador coloca este produto a venda, ele promete que vai estar totalmente apto a satisfazer os anseios de quem está adquirindo o terreno.
Quem deseja adquirir um lote em um empreendimento imobiliário deve procurar primeiramente o Departamento de Engenharia da Prefeitura, para saber se este loteamento está no período certo de construção, ou já superou o período máximo de construção para cumprir tudo o que foi prometido pelo empreendimento.
