Os primeiros trailers de lanches que devem ser adequados às normas de comércio ambulante em Dracena, são os que funcionam fixos sobre faixas de pedestres. Os proprietários serão notificados pelo Ministério Público (MP) de Habitação e Urbanismo para assinarem o Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
Está em trâmite no MP inquérito civil que trata da ocupação permanente de espaços públicos, ruas avenidas e calçamentos, por trailers de lanches e demais gêneros alimentícios, o que contraria as regras de direito público e posturas municipais.
O tema foi debatido em audiência pública em 12 de março, por iniciativa da promotoria de Habitação e Urbanismo, com participação de proprietários dos trailers, vereadores, entre várias autoridades do município.
Na audiência foram esclarecidas diversas dúvidas, como a questão de serem comerciantes ambulantes, mas os trailers permanecem fixos nos seus locais de funcionamento.
As explicações tiveram como referência o que estabelece o código de postura e plano diretor do município. Participantes da audiência também apresentaram sugestões ao MP que foram registradas para serem utilizadas na elaboração dos TACs.
Segundo a oficial de promotoria, Regiane Ruys, provavelmente na terça, 24 e quarta-feira, 25, o promotor Rufino Eduardo Galindo Campos, irá se reunir com os quatro proprietários de trailers fixos ocupando faixas de pedestres para assinarem os primeiros TACs. “Os TACs são para que retornem à condição de ambulantes, não ficando mais fixos”, explica.
A adequação consiste-se nos trailers serem adaptados com rodas para serem transportados ao local de trabalho e serem retirados após o fechamento. “Os TACs serão feitos de forma individuais, para que os trailers retornem à condição de ambulantes e não fiquem mais fixos”, informa a oficial.
Os prazos para adequações dos trailers, assim como outros procedimentos, serão definidos pela promotoria junto aos proprietários que serão convocados para as reuniões que irão formalizar os TACs de forma individualizada.
BASES DE CONCRETO – Os trailers que estão sobre bases de concreto construídas para fixá-los sobre as calçadas ou nas vias urbanas, devem retirar essas plataformas de concreto para adequá-los sobre rodas.
São aproximadamente 35 trailers de lanches que devem passar pelo processo de adaptação. Somente dois trailers de lanches funcionam sobre rodas e não precisam de mudanças nas estruturas.
ESTACIONAMENTO – Para os comerciantes terem garantia das vagas para estacionar os trailers em seus pontos de funcionamento, o MP está analisando formas de a Prefeitura sinalizar com placas ou faixas, indicando os horários em que o estacionamento de veículos passa a ser proibido.
“Essas vagas devem estar livres para os comerciantes ao menos uma hora antes de seus horários de trabalho”, conclui a oficial. Após as assinaturas dos quatro primeiros TACs, os demais também serão convocados para formalizarem os Termos de Ajustamentos.
