O governador Geraldo Alckmin sancionou, nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei que restringe a venda de aparelhos que alterem ou desbloqueiem o IMEI (International Mobile Equipment Identity) – número de identificação dos celulares. A medida, formulada pelo governador e pelo secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, deverá contribuir para a redução de roubos e furtos de celulares.
“Essa é uma lei inédita no país para coibir duramente roubo e furto de celular. Todo aparelho tem seu numero próprio, seu RG. Se perder, for roubado ou furtado, deve-se comunicar a polícia, a polícia comunica as empresas e o telefone é bloqueado. Agora, as empresas que desbloqueiam o IMEI deverão ser cadastradas na Polícia Civil para que não haja ação criminosa”, explica o governador.
O Projeto de Lei 46/2015, que restringe a venda de aparelhos que alterem ou desbloqueiem o IMEI, determina que os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador devam ter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil. Para os comércios que descumprirem a lei, está previsto o cancelamento de sua inscrição estadual – ICMS – e apreensão do estoque irregular. Os sócios do estabelecimento também poderão, por cinco anos, ser impedidos de exercer esse ramo de atividade e proibidos de solicitar inscrição de nova empresa do tipo.
Sendo assim, a medida que restringe a venda dos desbloqueadores será uma ação complementar no combate aos furtos e roubos de celulares, já que estes aparelhos são usados pelos receptadores para desbloquear os IMEIs desses celulares.
