A Prefeitura de Dracena informa que o prazo para os proprietários de imóveis localizados nas esquinas e que as construções invadiram as calçadas regularizarem suas situações foi prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2015.
O prazo estipulado anteriormente, na lei para regularização, havia se encerrado em 31 de dezembro de 2014.
A prorrogação foi possível graças à aprovação do projeto de lei complementar 014/15, de autoria do Poder Executivo, pela Câmara Municipal, em junho deste ano.
Os interessados deverão procurar os guichês do setor de Arrecadação, no Paço Municipal, para protocolar o pedido de regularização para dar início ao procedimento.
SERVIÇO – Mais informações podem ser obtidas setor de Arrecadação pelo (18) 3821-8003.
