Três prefeituras da região receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) com relação ao exercício de 2013. Na área de circulação do Jornal Regional, somente Pacaembu aparece com as contas rejeitadas, as outras duas cidades são Herculândia e Mariápolis. O parecer é da Segunda Câmara do TCE-SP e cabe recurso.
Conforme informações da Unidade Regional (UR-18) com sede em Adamantina, as prefeituras de Arco Íris, Flórida Paulista, Junqueirópolis, Ouro Verde, Queiroz e Rinópolis já receberam parecer favorável.
Nas demais prefeituras da área da UR-18, o julgamento está em trâmite e por isso seguem sem parecer oficial do Tribunal de Contas.
Em Pacaembu, o Tribunal apontou falhas em 26 itens da prestação de contas do prefeito Maciel Corpa.
Um dos motivos da reprovação foi um contrato com a empresa Casttelucci de São Paulo, que foi assinado em 2012, na gestão da ex-prefeita da cidade, Siomara Berlanga Mugnai Neves, e teve vigência estendida até 2013. Segundo o assessor jurídico da Prefeitura de Pacaembu, Alex Fernando Rafael, já foi apresentado recurso. “O município contesta que não houve compensações indevidas tanto é que apresentamos ao Tribunal a liminar confirmada pela Justiça Federal”, explicou.
Pelo parecer emitido pelo TCE-SP, “a compensação de encargos previdenciários sem autorização judicial ou administrativa da Secretaria da Receita Federal é indevida e põe em risco o erário municipal. No presente caso, a compensação de créditos foi da ordem de R$ 1.965 milhão por meio de lançamento unilateral na GFIP do suposto crédito a compensar, tendo a Prefeitura ajuizado paralelamente três ações judiciais. A situação fica ainda mais agravada pelo fato de que os valores utilizados como “compensação” encontram-se verbas cujas sentenças foram desfavoráveis, concluindo-se que aproximadamente 94% da importância compensada foi realizada sem provas de legitimidade”, informa o documento.
As demais falhas apontadas no relatório de fiscalização, segundo o TCE-SP, podem ser relevadas, com recomendação para que a Administração se atente para as correções devidas.
Os prefeitos que tiveram parecer desfavorável têm direito de entrar com recurso e pedir o reexame das contas. O julgamento irá tramitar na Primeira e Segunda Câmara e depois no Tribunal Pleno; se a decisão for mantida, o parecer segue para votação na Câmara Municipal, onde é necessária a maioria dos votos dos vereadores para aprovar as contas e arquivar o processo, caso os votos sejam contrário às contas, o prefeito pode ter sua candidatura impugnada.
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTOS – De acordo com o diretor da UR-18, Edson Hideo, a unidade atualmente analisa as contas do exercício de 2014 e já iniciou o acompanhamento do exercício desse ano em cinco prefeituras da região: Dracena, Lucélia, Osvaldo Cruz, Parapuã e Tupã. “Esse acompanhamento torna o andamento mais fácil e permite orientar os gestores municipais a realizar os serviços de forma correta e transparente antes de concluírem a prestação de contas”, esclareceu.
