A Câmara de Dracena vota na sessão de amanhã, 31, às 20h, três projetos de lei e uma emenda aditiva em discussões e votações únicas. O PL 06/15, de autoria dos vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior (Juninho do Esporte), Rodrigo Parra e Rodrigo Castilho, concede título de cidadão honorário de Dracena ao professor José Hamilton Caldas.
O PL 065/15, do Poder Executivo, autoriza a Prefeitura abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor de R$ 300 mil, destinados a reforço orçamentário para vencimentos e encargos sociais da Secretaria da Educação.
O PL 067/15, do Executivo, altera o artigo sétimo da lei 2.399, de 29 de junho de 1993, (referente a tarifas de água e esgoto) que passa a ter a seguinte redação: “as tarifas de água e esgoto incidirão em relação aos consumidores vedada vinculação do imóvel como garantia para o pagamento da dívida”. Ao projeto, foi apresentada emenda aditiva.
O PL 071/15, autoriza o Executivo para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, no valor de R$ 70 mil, destinado à transferência de recurso à Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Dracena.
ISENÇÃO ISSQN – O PL 76/15, de autoria do Executivo, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), durante o período de implantação das quatro usinas fotovoltaicas no município, não está incluído na ordem do dia da sessão.
De acordo com o presidente da Câmara, Francisco Rossi, o PL ainda não tem parecer das comissões internas para ser colocado em votação. Ressaltou, no entanto, que nada impede o projeto ser incluído até amanhã, na pauta da sessão e ser votado em regime de urgência.
