Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso movido pela Sipema Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa responsável pelo loteamento Nova Era, em Paulicéia, que recorreu à instância superior contra a decisão da liminar da ação civil pública movida pela Prefeitura de Paulicéia, através da Promotoria de Justiça, que a obriga a fazer melhorias no loteamento.
Diante da decisão desfavorável da empresa, o promotor de justiça Daniel Magalhães Albuquerque Silva, da Comarca de Panorama, pediu a Justiça julgamento antecipado da lide levando em conta a provas documentais existentes no processo que responsabilizam a Sipema.
Na ação, o MP pede que a empresa promova as melhorias adequadas, além de solicitar a condenação dos representantes do loteamento. O residencial teria 360 lotes, mais infraestrutura completa, incluindo área de lazer.
OUTRO LADO – Em dezembro de 2013, um dos sócios da Sipema Empreendimentos, Luiz Pernas Cascrato, disse a reportagem do Jornal Regional ter procurado o Ministério Público para comprovar a execução de obras de melhorias no loteamento (cascalho nas ruas e drenagem da água da chuva) feitas, segundo ele, antes das exigências contidas na ação.
E afirmou na época que guia e sarjeta, são itens inexistentes no rol de obrigações estabelecidas pela Prefeitura para a formação do loteamento.
No termo de compromisso assinado pelo empreendedor com a Prefeitura, o município, ao estabelecer as obrigações a serem cumpridas pelo loteador, desobrigou a construir guias e sarjetas, afirmou Cascrato.
“Acredito que tem coisa pessoal, e se tem coisa pessoal à gente vai apurar lá na frente. O prejuízo causado tanto moralmente quanto financeiramente alguém vai ter que arcar com isso”, disse.
Sobre a elaboração de relatório do loteamento que gerou a ação civil pública, o prefeito de Paulicéia, Waldemar Siqueira Ferreira (Mazinho), afirmou naquela época, que as condições mínimas para uma moradia digna são a existência de água potável, energia, drenagem de águas pluviais e instalação de guia e sarjeta.
“Isso é uma exigência de qualquer órgão público. Se ele [loteador] tem essa autorização [documento que eximiu de construir guia e sarjeta] ele vai se defender na Justiça. A defesa não deve ser feita a mim. Eu apenas defendo a Prefeitura na função de gestor”, retrucou.
