A Câmara de Dracena realiza hoje, 22, às 10h, a primeira sessão extraordinária do ano, com a discussão e votação de dois projetos de lei (PLs) de autoria do Executivo. O primeiro, PL 001/16, autoriza a Prefeitura firmar convênio e transferir recursos financeiros às entidades legalmente constituídas no exercício de 2016.
No PL que será votado em discussão única, os valores a serem repassados às entidades por parte da Prefeitura, serão de R$ 4.252.645, 51, pelo Governo do Estado, R$ 456.953,78 e por parte do Governo Federal, R$ 396.360,00 (confira tabela abaixo).
Em primeira discussão será votado o PL complementar 001/16, que altera referência na tabela de remuneração. Conforme o projeto, a alteração é necessária para atendimento ao artigo 19 da Lei Complementar número 01/96, a qual lei determina que nenhum servidor poderá receber vencimento inferior ao salário mínimo.
No caso da aprovação em primeira discussão e votação do PL complementar, será convocada a segunda sessão extraordinária dez minutos depois do término da primeira, para segunda votação.
