A Prefeitura de Dracena extinguiu a cobrança da emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) municipais desde o mês de dezembro. A medida, segundo o departamento de arrecadação do órgão, tem objetivo de facilitar o acesso do contribuinte ao documento.
Segundo a chefe do setor de arrecadação da Prefeitura, Matilde Lopes de Oliveira, a cobrança da CND foi cobrada até o mês de novembro, sustentada por uma lei municipal e o valor da emissão sempre foi de duas Unidades Fiscais do Município (UFM). Em 2015, o valor de uma UFM era de R$ 22,44.
Conforme Matilde, as cobranças nas emissões de outras certidões por parte da Prefeitura foram mantidas. “São certidões que exigem a presença da fiscalização no local, como a certidão de área construída ou então a certidão do valor venal do imóvel.
A CND prova a inexistência de pendências de débitos tributários do contribuinte e de acordo com a chefe da arrecadação, é obrigatória no caso da pessoa jurídica, por exemplo, para participar de uma licitação pública, ou solicitar um financiamento financeiro para seu empreendimento.
