Desde que entrou em vigor o novo Código de Posturas do município de Lucélia, uma das exigências da Prefeitura para a emissão do alvará de funcionamento de empresas, associações, igrejas, clubes e qualquer outro local de acesso público, é a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Essa nova exigência está prevista na Lei Complementar Nº 4.457, de 3 de novembro de 2014, que instituiu o novo Código Municipal de Posturas, em substituição à lei anterior, vigente desde 1966. Desde então, segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura de Lucélia, todas as empresas e demais instituições com cadastro ativo no município foram notificadas quanto à necessidade da regularização junto ao Corpo de Bombeiros.
Mesmo a nova lei tendo sido debatida na sua fase de elaboração, e considerando o período em que ficou para apreciação junto à Câmara Municipal, bem com sua publicação na imprensa depois da aprovação, o poder público decidiu notificar todas as empresas e demais organizações, sobre a nova obrigatoriedade e os prazos. Nesse sentido, foram emitidas cerca de 3 mil notificações.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Lucélia informou que, para alguns estabelecimentos com grande aglomeração de público, como clubes, igrejas, supermercados, comércio de gás e combustíveis, a obrigatoriedade de apresentar o AVCB é imediata, considerando como referência o início da vigência da nova lei. Nesse sentido, segundo a assessoria de imprensa, “a Prefeitura tem cobrado incessantemente a adequação dessas empresas junto ao Corpo de Bombeiros, dando pequenos prazos para que as etapas sejam concluídas (criação de projeto, aprovação pelo Corpo de Bombeiros, execução das obras no prédio e obtenção do documento AVCB)”.
Em relação às demais empresas do comércio, como um todo, o prazo foi estendido e vencerá no dia 3 de novembro próximo, sendo que a não apresentação do documento AVCB junto à Prefeitura acarretará na não expedição de alvará de funcionamento no próximo ano.
PREFEITURA TAMBÉM PRECISA SE ADEQUAR – Em paralelo à cobranças que faz junto às empresas e demais organizações da cidade, a Prefeitura de Lucélia informou que em relação às estruturas sob sua responsabilidade, há um projeto, orçado em R$ 218.888,86. Segundo a assessoria de imprensa, “assim que houver viabilidade financeira, serão iniciados os trabalhos”.
IMPORTÂNCIA DO AVCB – O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio. Trata-se de um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, com vistas à prioritária proteção à vida, bem como a proteção ao patrimônio.
O AVCB é um dos documentos exigidos pelos municípios para emissão do Alvará de Funcionamento, documento indispensável para que empresas, associações, clubes, igrejas e outros locais de acesso público possam operar dentro das exigências legais.
