Os vereadores aprovaram por unanimidade o PL n.° 39/17, que dispõe sobre divulgação de lista de medicamentos na rede pública de saúde de Dracena. A lista poderá ser consultada no site da prefeitura e nos murais dos postos de saúde. Por ter obtido voto favorável em segunda votação, na segunda-feira, 22, o projeto segue para sanção pelo Executivo.
Na Ordem do Dia da 16ª sessão ordinária foram discutidos ainda mais dois projetos de leis. Em votação única esteve o PL n.° 36/17, do Executivo, que autoriza a prefeitura a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de Dracena. Com a aprovação, será permitida “a realização de reforma do estacionamento, jardim e ampliação da rede de captação de água pluvial do prédio”.
O outro projeto aprovado, porém em primeira discussão, foi o de n.° 40/17, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, que altera dispositivos da Lei 4.573, de 19 de abril de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos imóveis tenham afixadas placas de numeração. Com a alteração, após transcorridos os 180 dias da publicação da lei, o proprietário que ainda não tenha seu imóvel com numeração visível será notificado e terá 20 dias para regularização, sob pena de multa de 5 UFMs (Unidade Fiscal do Município).
Na sessão ainda foram apresentadas 32 indicações e 33 requerimentos. Entre eles, a Moção de Protesto (Req. N.° 345/17), de todos os vereadores, contra a Reforma Política que tramita no Congresso Nacional. Na justificativa, afirmam que o que mais preocupa não é o modelo de votação em debate (lista fechada: onde o eleitor vota somente no partido e não mais no candidato) mas sim o uso dele, e diz ainda que a “proposta vai na contra mão da Lava Jato” pois seria uma oportunidade para “parlamentares se livrar da investigação”.
Esta é a segunda Moção de Protesto contra reforma do Governo Federal encaminhada pela Câmara Municipal de Dracena. A primeira foi encaminhada por meio do Requerimento n.° 173/17, contra a Reforma Previdenciária.
ASSESSORIA DE IMPRENSA / Câmara Municipal de Dracena
