Os vereadores da Câmara Municipal de Dracena aprovaram por unanimidade o reajuste anual nos salários do funcionalismo público municipal (PL n.º 04/2020) na manhã de ontem, 27. O aumento é de 3,53% a título de revisão geral anual, conforme o Índice de Preços para o Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019, já que no ano passado a data base foi fixada para o mês de janeiro de cada ano (Lei Municipal n.º 4728/19). Servidores da ativa, os inativos e pensionistas da prefeitura e do Fapen receberão os valores reajustados já nos vencimentos de janeiro/2020. Os funcionários da Câmara (PL n.º 06/2020) e a bolsa estágio (PL n.º 05/2020) também receberão o aumento.
Também foi aprovado o PL n.º 03/2020, que cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis n.º 4419/15 e 4438/15. O projeto visa a reformulação da Lei Municipal do Conselho Tutelar do município para se adequar ao disposto nas recentes alterações na Lei Federal n.º 8.069/1990. Os vereadores usaram a Tribuna para cobrar melhorias nas condições de trabalho dos conselheiros e manifestar apoio à classe.
Foram aprovados ainda os seguintes projetos por unanimidade: PL n.º 01/2020, que autoriza o município a repassar, com recursos próprios, durante o exercício de 2020, o valor de R$ 71.491,08 para a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB). O recurso auxiliará no custeio das despesas da entidade, que presta serviços assistenciais; PL n.º 02/2020, que dispõe sobre desafetação de parte do imóvel, registrado sob matrícula n.º 26.866, para regularização do imóvel e alargamento da Rua Nações Unidas; PLC n.º 02/2020, de 22/01/2020, de inclusão de alínea ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 407/14, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável (Prodes), “para estudos de viabilidade de novos distritos comerciais e industriais com os devidos ramos de atividade das empresas.”. Já em primeira discussão e votação está o PLC n.º 01, de 22/01/2020, que cria o cargo de “Chefe de Infraestrutura”, tendo por requisito ser ocupado por servidor em efetivo exercício há quatro anos e com ensino médio. As atribuições e tarefas serão a de “supervisionar equipes na execução dos serviços de obras públicas; distribuir e determinar os serviços aos servidores e controlar o uso e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários; apoiar os superiores nas solicitações e nos serviços planejados pelos mesmos; desenvolver atividades correlatas. O projeto será incluído na pauta da primeira sessão ordinária, a ser realizada na segunda-feira 3 de fevereiro, quando os vereadores retornam do recesso legislativo. (Com informações assessoria de imprensa/Câmara Municipal)
