A Câmara Municipal de Dracena realizou na manhã desta segunda-feira, 30, a 3ª sessão extraordinária para apreciar e votar dois projetos de lei do Poder Executivo.
O PL n.º 5/17, que dispõe sobre a autorização de parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal – INSS foi aprovado por unanimidade.
Ao discutirem o projeto, os vereadores que fizeram uso da tribuna defenderam a importância da autorização visando o desenvolvimento da cidade. Caso fosse rejeitado, de acordo com a justificativa, o município seria incluído no CADIN do Estado de São Paulo, o que impediria o recebimento de recursos e convênios federais e estaduais.
A dívida previdenciária está em R$ 2.576.377,64 e deverá ser quitada em até quatro anos.
Já o outro PL n.º 6/17, que seria discutido na sessão, foi retirado da pauta e passará por vista. Ele autorizava o município a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa, como também o registro de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e a dispensa do ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor.
O objetivo da retirada do projeto é de fazer uma análise mais detalhada pelas comissões do legislativo e sanar possíveis dúvidas antes de ser votada definitivamente pelos vereadores.
