A sessão ordinária realizada na segunda-feira, 16, na Câmara Municipal de Dracena começou com a discussão e votação do projeto de decreto legislativo n.° 01/18, da Mesa Diretora, que tratava sobre a formação da Comissão Especial de Inquérito para averiguação do uso de dinheiro público pela Associação de Proteção da Maternidade, à Infância e a Adolescência de Dracena (APMIAD) nos anos de 2016 e 2017. Este foi aprovado por unanimidade e agora, a comissão formada por sete vereadores terá 60 dias (prazo prorrogável, se necessário).
Em seguida, foram colocados na pauta em regime de urgência três projetos de lei, que também foram aprovados por unanimidade. O projeto de lei complementar nº 3/18 tratou sobre a alteração do parágrafo 2º, do artº 2 da lei complementar 228, de 22 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Os estabelecimentos, inclusive os referentes a área de alimentos, estão sujeitos a renovação anual de licença de funcionamento”. Já o projeto de lei nº 21 autorizou o Poder Executivo a ceder o uso de um veículo tipo Kombi Standart, marca Wolkswagen, de propriedade da Prefeitura à Emdaep.
E o projeto de lei nº 19/18. Considerou área urbana Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.677, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: unificação das Matrículas nºs 19.091 e 15.396 hectares, com o seguinte roteiro: uma área rural, com 85286,00 metros quadrados ou 8,5286 hectares, situada neste município e comarca, cuja descrição de seu perímetro tem início no Marco 1, cravado na divisa da rua Anizio Ferreira dos Santos, do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante com a Estrada Municipal José Mazzoni – DRA 00.
A Ordem do Dia da sessão ainda contou com a discussão de outros três projetos de leis, do Poder Executivo, que tratavam sobre abertura de crédito adicional: o PL n.° 16/18 no valor de R$ 15 mil destinados para despesas de locomoção, o PL n.° 17/18 no valor de R$ 285 mil para execução do convênio firmado com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento para desenvolver o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável nas estradas DRA 339, 339-2, 221 e 213 e o PL n.° 18/18 no valor de R$ 70 mil para custear despesas com salários de profissionais da área de assistência com recurso federal. Os três projetos de lei foram aprovados por unanimidade.
